norma nº 5275/2019

Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.275, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Aprova o regulamento para utilização por terceiros do
teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe contere o
am. 63, inciso XXIII, e demais disposições da lei orgânica do
Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da
utilização do Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento para utilização por terceiros do
Teatro Municipal “Pedro ÂngeloCamin”, que acompanha & passa a fazer
parte integrante deste Decreto.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SS e Sa ISS e
REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
“PEDRO ÂNGELO CAMIN” POR TERCEIROS
Capitulo |- Das Disposições Gerais
An. 1º - A lotação do Teatro Municipal é de 440 (quatrocentos e
quarenta) assentos, podendo adentrar ao local o número de pessoas que 0
AVCB definir.
Parágrafo único - No caso de apresentações realizadas com cobrança de
ingressos serão disponibilizados 20 (vinte) cortesias ao Departamento de
Cultura e Turismo,
Art. 2º - Para todos os eventos a serem realizados no Teatro Municipal
deverá ser encaminhado ao Departamento de Cultura e Turismo um
requerimento para agendamento da data de acordo com a disponibilidade da
mesma,
Ar. 3º - O pedido de cancelamento da data agendada deverá ser
entregue no minimo com 10 (dez) dias de antecedência do evento, sob pena
de imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de
utilização, salvo impedimento por força maior, devidamente comprovado
Art. 4º - O responsável pelo pedido deverá, assim que deferido, assinar
contrato de Locação do Teatro e retirar documentos para a viabilização de
alvará e pagamento da taxa para execução de músicas com direitos autorais —
ECAD — Agência Mococa ou representante regional mais próximo.
Parágrafo Unico — Os documentos deverão ser apresentados até 01 (uma)
semana antecedente a data do evento juntamente com o comprovante de
pagamento da taxa de utilização, alvará judicial e contrato assinado pelo
locatário.
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DD
Capítulo Il Das Obrigações do Locatário:
Art 5º ao Locatário será autorizado 01 (um) ensaio, sento sempre
dentro do horário comercial de funcionamento do Teatro Municipal e da
disponibilidade da data, que deverá ser previamente agendado.
Art. 6º - A instalação de equipamentos de som eiou iluminação será de
responsabilidade do requerente e com acompanhamento de empregados do
Teatro Municipal, sempre na data do evento.
91º- É expressamente proibido retirar as bambolinas do seu lugar, bem
como as varas de suporte de iluminação e a sinalização das placas indicativas
deverão ser respeitadas.
g 2º - É vedado a utilização, por terceiros, dos equipamentos de som
eiou iluminação da Prefeitura Municipal de Mococa.
& 3º - O descumprimento das regras impostas sujeitará o infrator a pena
de advertência, suspensão do uso por um periodo de um ano & multa de 50%
do valor da taxa de utilização.
Art. 7º - A companhia ou grupo deverá deixar O palco e dependências do
Teatro Municipal livres, imediatamente após a apresentação do evento, para
que não impeça o desenvolvimento das atividades no local.
Parágrafo Único — O não atendimento ao disposto no caput implica na
imposição de multa equivalente ao valor da taxa de utilização do Teatro -
Municipal ao infrator, bem como pelo desmonte do cenário e equipamentos
pela Prefeitura Municipal, isentando-a de qualquer responsabilidade quanto a
perda ou danos de materiais, além do impedimento de agendamento por 01
(um) ano ao infrator.
AR. 8º - Não será permitida a modificação do ambiente extemo e interno
do Teatro Municipal, somente permitindo a aposição de 01 (um) banner de
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propaganda móvel defronte o prédio do Teatro Municipa!, com tamanho padrão
1,50 x 2.00m (um metro e meio por dois metros) Sendo vedada a atixação de
faixas, cartazes e assemelhados em sua fachada e interior, no loca! definido
para divulgar a programação.
Art. 9º - Cada companhia ou grupo será responsável por todos os danos
causados nos bens ou dependências do Teatro Municipal.
Art. 10º - É proibido, a qualquer tempo, comer, beber e/ ou fumar em
todas as dependências do Teatro Municipal.
51º — À critério do Departamento de Cultura = Turismo, poderá ser
permitido o consumo de gênero alimentício em evento especifico, desde que,
fornecido no próprio Teatro Municipal, e que haja pertinência com a ocorrência.
5 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, a limpeza do local será
de responsabilidade do organizador do evento, que deverá proceder a
higienização do espaço em até um dia útil após a ocorrência.
Capítulo Ill - Das Palestras, Reuniões, Workshops e Formaturas
Art. 11º — Será permitida a realização de Palesiras, Reuniões,
Workshops e Formaturas com conteúdo voltado a ações socioeducativas
Capítulo IV — Dos Grupos Amadores do Município de Qualquer Categoria
Artística
Am, 12º — Cada Grupo Artístico do Município deverá possuir um
responsável cadastrado no Departamento de Cultura e Turismo, o qual
responderá pelo cumprimento das normas estabelecidas para utilização do
Teatro Municipal.
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Art. 13º - Será cedido conforme disponibilidade de-dias e horários para
ensaio dos mesmos. A contrapartida de cada grupo será uma apresentação de
encerramento do trabalho realizado no semestre, em caráter gratuito = aberto a
toda a população.
$ to - o Grupo Artístico se responsabilizará pelo Teatro Municipal no
periodo de utilização, devendo ressarcir o erário municipal por qualquer dano
causado ao patrimônio público.
$ 2º - Os Grupos Artísticos locais terão isenção de uma (01) diária
semestral,
Capitulo V — Dos Espetáculos
Art. 14º — Os empregados públicos municipais lotados no Teatro
Municipal deverão se apresentar, devidamente uniformizados, 01 (uma; hora
antes do horário do início das apresentações de quaisquer eventos.
Art. 15º — As portas serão abertas ao público 15 (quinze) minutos antes
de cada evento, cabendo aos empregados Públicos Municipais, orientar O
espectador para que se dirija ao seu assento.
Capítulo V| — Da Taxa de Utilização
Art. 16º — Para Reunião, Palestras, Workshops e Formaturas será
cobrada uma taxa única de manutenção no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos
Reais), por dia de utilização do espaço.
Art. 17º — A taxa de utilização do Teatro Municipal poderá ser isenta
quando o espaço for utilizado por entidade filantrópica, sem fim lucrativo,
mediante requerimento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo
que a análise dos requisitos para concessão caberá ao Departamento de
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Cultura e Turismo, desde que a entidade requerente comprove preencher os
requisitos abaixo descritos:
8 1º - A entidade deverá comprovar ser uma instituição de educação ou
assistência social que preste os serviços no Município de Mococs para os
quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral,
em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos.
$ 2º - À entidade deverá comprovar não remunerar, por qualquer forma,
seus dirigentes pelos serviços prestados,
S 3º - Comprovar que aplica integralmente seus recusos na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Art, 18º - Dos eventos com cobrança de ingresso será utilizado sistema
de Borderô, sendo 20% do total bruto, com o valor minimo de R$ 400,00, que
deverá ser recolhido na mesma data do evento, junto à tesouraria da Preteitura
Municipal e apresentada cópia ao Departamento de Cultura e Turismo
conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 4º
Ar. 19º — A taxa de utilização deverá ser recolhida na data do
deferimento do pedido mencionado no artigo 2º, junto à tesouraria da Prefeitura
Municipal e apresentada cópia ao Departamento de Cultura e Turismo
conforme dispõe o Parágrafo Unico do art. 4º
Parágrafo Único — Fica definido a titulo de reajuste da taxa de utilização
do Teatro Municipal o índice inflacionário acumulado ao ano, utilizando como
referência o IPCA do IBGE, que será aplicado no inicio do exercicio fiscal de
cada ano. Ficando sob responsabilidade do Diretor do Departamento de
Cultura e Turismo, informar ac Departamento Financeiro sobre os cálculos que
deverão ser efetuados nas guias futuras após a divulgação do Indice oficial da
inflação.
Art. 20 — A taxa de utilização do Teatro Municipal poderá ser isenta
quando o espaço for utilizado por entidade filantrópica, sem fim lucrativo,
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mediante requerimento com antecedência minima de 60 (sessenta) dias sendo
que a análise dos requisitos caberá ao Departamento de Cultura e Tunsmo,
desde que a requerente comprove preencher os requisitos abaixo descritos:
8 1º - A entidade deverá comprovar ser uma instituição de educação OU
assistência social que preste os serviços no Municipio de Mococa para Os
quais houver sido instituida e os coloque à disposição da população em geral,
em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos
S 2º - A entidade deverá comprovar não remunerar, por qualqusr forma,
seus dirigentes peios serviços prestados;
8 3º - Comprovar que aplica integralmente" seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de janeiro de 2 019,