norma nº 5277/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.277, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DECRATAÇÃO DE
CALAMIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO
DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais conferidas pela da Lei Orgânica Municipal.
Considerando, o princípio constitucional da legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência publicidade dos atos administrativos nos termos impostos no
“caput” do artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei que cuida do
orçamento;
Considerando, a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade
fiscal;
Considerando, que a município de Mococa tem vivenciado uma situação de
grande instabilidade político administrativa com trocas no comando do Poder
Executivo,
Considerando, que o atual Chefé do Executivo, assumir o cargo em 02 de
outubro de 2018, portanto há 119 dias, em razão de renúncia do então Prefeito;
Considerando, o estado caótico com que foi encontrada a estrutura
administrativa bem como a situação do município em razão de atos praticados em
administrações anteriores;
Considerando, danos ao erário proveniente da inobservância dos princípios
constitucionais da administração pública sobretudo da moralidade e legalidade;
Considerando, que inúmeros contratos carecem de auditoria para verificação da
real situação quanto à legalidade e formalidade dos atos praticados, bem como quanto a
adequada fiscalização de não execução;
Considerando, a necessária reavaliação de alguns procedimentos
administrativos;
Considerando, a necessidade de realização de trabalhos emergenciais referente
a organização administrativa da Prefeitura, afim de possibilitar de forma eficaz o
funcionamento dos serviços municipais;
Ara
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Considerando, a necessidade de cumprimento dos indices do limite legal em
relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos à área da educação e saúde,
fixados na Constituição Federal, sob pena de rejeição pelos Órgãos de Controle;
Considerando, a ausência de perspectiva financeira para aumentar a
arrecadação municipal em curto prazo;
Considerando, a necessidade de regulamentação interna dos processos
administrativos;
Considerando, que as ações e serviços públicos, em especial saúde, educação e
serviços urbanos são essenciais e não podem sofrer interrupção sob pena de causar
prejuízos irreparáveis à população;
Considerando, a necessidade de realizar a Reorganização Administrativa,
inclusive as Unidades Básicas de Saúde, a Rede de Urgência, frente ao atual cenário, de
modo a reduzir custos e aumentar a eficiência dos serviços;
Considerando, os inúmeros apontamentos do TCE Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
Considerando, a competência constitucionalmente garantida no Chefe do Poder
Executivo de Organização e Reorganização Administrativa;
DECRETA:
Art, 1º, Fica decretada em toda extensão territorial do município de Mococa,
Estado de São Paulo, a EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA, por situação anormal nos
procedimentos, a qual é caracterizada como situação de calamidade administrativa, para
que produza todos os devidos e legais efeitos, em função dos fatos acima narrados;
Art. 2º. Com fundamento no estado de emergência deverá cada departamento
apresentar no prazo de 30 (trinta) dias relatório conclusivo e individual cada contrato e
ou projeto afeto as respectivas pastas;
Parágrafo Primeiro - deverá conter no relatório:
1 - quantidade de contratos e ou projetos sob a gerência da pasta;
Il — data de início prazo de vigência e data de encerramento;
HI — objeto do contrato ou projeto;
IV — empresa ou órgão que firmou avença com a municipalidade
V — modalidade utilizada para a contração;
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Parágrafo Segundo — os relatórios deverão serem entregues ao comitê de
gerenciamento de crise.
Art, 3º Consideram-se serviços públicos essenciais os seguintes:
1-—saúde, no que atinc-zo funcionamento do pronto atendimento, clínicas e
postos de atendimento, bem como a transferência de pacientes para unidades médicas
fora do município;
I— educação, especialmente destinado ao transporte de alunos, manutenção de
geradores. distribuição de insumos e alimentos;
WI— coleta de lixo;
V —transporte coletivo de passageiros.
Art. 4º Para enfrentamento da situação de emergência fica criado e instalado o
comitê de gerenciamento de Crise com a seguinte composição:
I- Prefeito Municipal, que fará a coordenação gera! do Comitê;
I[— Chefe de Gabinete;
TI — Diretor de Planejamento
IV - Diretor Administrativo
Parágrafo Primeiro - Caberá ao Comité propor medidas necessárias,
preventivas ou destinadas à reparação, administrativas ou judiciais, tendo em vista 0
atendimento das necessidades da população e a manutenção dos serviços públicos,
Parágrafo Segundo Compete ao Comitê o monitoramento da situação e seus
efeitos, definindo, conforme o caso, sugerindo a adoção de medidas de maior
austeridade, inclusive a possibilidade de instaurar sindicância para apurar
responsabilidade e ressarcimento ao erário público.
Parágrafo único. A Administração Municipal, por intermédio de cada pasta,
adotará todas as medidas necessárias e cabíveis para amenizar o estado de calamidade
administrativa ora decretado.
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Art. 5º. Este Decreto não flexibiliza qualquer procedimento licitatório, devendo
ser observado todos os requisitos legais para as contratações bem como 4 necessidade
de justificativas robustas da necessidade da contratação;
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder
Executivo Municipal e sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de Janeiro de 2019.