norma nº 5278/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.278, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do
Municipio.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados
cadastrais dos Empregados Públicos do Município de Mococa,
a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de
informações sobre a Folha de Pagamento no Sistema, bem
como facilitar o planejamento para a adoção de medidas de
redução de despesas com pessoal, sem comprometer o
funcionamento de serviços públicos essenciais poder de polícia
administrativa em condicionar & restringir o uso e gozo de bens
públicos em benefício da coletividade.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituido o Recadastramento dos Empregados Públicos
Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivos ativos, da
Prefeitura Municipal de Mococa.
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Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos ficará encarregado pela
coleta de documentos e informações, bem como o lançamento e
atualização de dados no sistema de folha de pagamento.
Ar, 3º - O Recadastramento dos Empregados Públicos Municipais de
Mococa que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na
forma estabelecida neste Decreto.
An. 4º - O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 20
de fevereiro de 2019 a 20 de setembro de 2019,
Art. 5º - Fica estabelecido como local do recadastramento dos Servidores
Públicos Municipais a sede da Prefeitura Municipal de Mococa, no
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º - O Recadastramento dos Empregados Públicos Municipais de
Mococa, será feito mediante o comparecimento pessoal e a apresentação
dos originais e cópias dos seguintes documentos:
|- Cédula de Identidade (RG);
Il — Titulo de Eleitor,
HI — Certidão de Quitação Eleitoral ou Comprovante das Eleições 2018;
IV — Certificado(s) de Escolaridade;
V— CPF (Cadastro de Pessoa Fisica),
VI — Certificado ou Carteira de Reservista ou dispensa de incorporação,
quando do sexo masculino;
VIl — Comprovante de residência atualizado;
VIII —- Comprovante de Registro em órgão de classe, quando se tratar de
profissão regulamentada;
/
IX — Certidão de nascimento ou casamento, quando for o caso;
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———.
X — Certidão de nascimento dos filhos, menores de 18 anos ou inválidos
de qualquer idade, quando houver;
XI — Carteira de Trabalho, para todas as profissões em que houverem
registro no Ministério do Trabalho;
XII — PIS/PASEP;
XII — Declaração de Acúmulo de Cargos;
XIV — CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para os ocupantes dos
cargos efetivos de motorista;
XV — Ato Administrativo de nomeação e posse de cargo efetivo.
Art. 7º - O Empregado Público Municipal que, sem justificativa, deixar de
se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto, poderá ter
suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras
medidas cabíveis.
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo
Empregado Municipal.
Art 8º - O Empregado Público Municipal responderá civil, penal e
administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar
no ato do recadastramento.
Ar. 9º - O Departamento Municipal ds Administração e de Finanças
convocará Empregados Municipais para participar do processo de
recadastramento no período estabelecido no presente Decreto, através
dos Diretores de Departamentos a que estiverem vinculados,
Art. 10 - O Departamento Municipal de Administração e de Finanças, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento,
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apresentará relatório final, constando os Empregados Públicos em efetivo
exercício e os Empregados em abandono de emprego.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Ter Municipal