norma nº 5279/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp gov.br
DECRETO Nº 5.279, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre delegação de competências e autorização
para Ordenadores de Despesas assinarem documentos
contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre
outros.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização
contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos
públicos;
CONSIDERANDO que o ordenador de despesas é responsável
pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem
O dever de prestar contas;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das
funções nos Órgãos Públicos Municipais e as atribuições dos
Gestores Públicos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal de Mococa/SP ao Diretor Financeiro e Diretor
Administrativo, ficando autorizado |a assinar empenhos e ordens de
Pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes,
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de
fan
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Contas do Estado e da União e a prestar Contas de Convênios com à
Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Ordenador de Despesa, Diretor
Financeiro, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou
emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Senhor
Prefeito Municipal ou o Tesoureiro Municipal,
Art. 2º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do
Fundo Municipal de Saúde a Diretor de Saúde, ficando autorizado a
assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar
licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais
documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar Contas de Convênios com o Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Ordenador de Despesa, Diretor de
Saúde, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou
emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Diretor
Municipal de Finanças.
Art. 3º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do
Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de
Investimento Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ao
Diretor de Assistência Social, ficando autorizada a assinar empenhos e
ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações; assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis,
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos
Tribunais de Contas do Estado e da União é a prestar contas de
convênios com o Estado ou União,
Ra
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Parágrafo Único. Fica autorizado ao Ordenador de Despesa, Diretor de
Assistência Social, a movimentar as contas bancárias por meio de
cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o
Diretor Municipal de Finanças,
Art. 4º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB ao Diretor de
Educação, ficando autorizado à assinar empenhos e ordens de
Pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes,
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de
Contas do Estado e da União e a prestar Contas de Convênios com o
Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Ordenador de Despesa, Diretor de
Educação, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou
emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Diretor
Municipal de Finanças.
Art. 5º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do
Fundo Municipal de Turismo ao Diretor de Turismo, ficando autorizado
assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar
licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais
documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União & a
prestar Contas de Convênios com o Estado ou União.
Parágrafo Unico. Fica autorizado ao Ordenador de Despesa, Diretor de
Turismo, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou
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emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Diretor
Municipal de Finanças.
Art. 6º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do
Fundo Municipal de Meio Ambiente ão Diretor de Meio Ambiente, ficando
autorizado assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e
adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais
documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar Contas de Convênios com o Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao ordenador de despesas, Diretor de
Meio Ambiente, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques
ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Diretor
Municipal de Finanças.
Art. 7º - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem
prejuizo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do
Poder Executivo Municipal e sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC de Fevereiro de 2019.