norma nº 3747/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.747, DE 20 DE JULHO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a autorização legal, contida na
Lei Complementar Municipal nº 045, de 25 de
abril de 2.000, que estabeleceu a doação de área
pública em favor da Fazenda do Estado de São Paulo
para a construção de uma Unidade Prisional em
nosso Município;
CONSIDERANDO, que para a concretização da
doação, há necessidade de aprovação de Ler pelo
Legislativo Estadual, neste sentido, devendo
posteriormente ser lavrada a competente escritura de
doação;
CONSIDERANDO, que a demora nos trâmites
legais para a concretização da doação poderá retardar
a realização de licitação e o início imediato das
obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o uso precário da área
pública, descrita junto a Lei Complementar nº.045, de 25 de abril de 2.000,
denominada de Remanescente 4-D, do Distrito Industrial, constante da
matrícula nº 2.874, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa pela
Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 2º- A autorização em questão se faz por tempo
indeterminado, de forma precária e em caráter gratuito, com a finalidade
exclusiva de ser dado início às obras de uma Unidade Prisional no Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE 2.000.
Vos
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal