norma nº 3115/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais,
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art. 19º - O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM permanecerá em R$ 42,02 (quarenta e dois
reais e dois centavos).
art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01
ãe dezembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
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DR] ANTONIO NAUFEL
Préfeito ae ipal
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DR. LUIZ ANTÔNIO MASCHIETTO
chefe da Assessoria Jurídica
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