norma nº 3748/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.748, DE 20 DE JULHO DE 2.000.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.083, de 26 de
abril de 2.000, que institui os JOGOS INTER-
BAIRROS DA CIDADE.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais ,
DECRETA:
Arm. 1º - Para a realização dos JOGOS INTER-
BAIRROS DA CIDADE, que institui a Lei Municipal nº 3.083, de 26 de
abril de 2.000, deverão os bairros interessados, através de suas
Associações de Moradores, promover a inscrição junto ao
Departamento de Esportes, Recreação e Turismo.
Ar. 2º - O Departamento de Esportes, Recreação e
Turismo deverá incluir tal evento no calendário esportivo de atividades.
Ar. 3º - As modalidades esportivas, período de
realização e demais providências necessárias, deverão ser definidas
pelo Departamento de Esportes, Recreações e Turismo, através de seu
Diretor e representantes das Associações de Moradores de Bairro.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias
vigentes e futuras.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de julho de 2.000.
UIcs Aptos Ka Rama cell,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DR? KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica