norma nº 3104/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
mg
DECRETO Nº 3.104, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.
pescaucíona lotes de joteamento que
específica.
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Mo-
coca, no uso de suas atribuições legais, +
Art. 19 - Ficam desgcaucionados todos Os
lotes do loteamento Genominado de "Jardim Central Prícoli”, pelo
fato, de terem sido concluídas todas as obras de infra e supra-es-
truturas no local.
art. 2º - Fica autorizado ao loteador ,
a proceder O cancelamento das cauções junto ao Cartório de Regis
tro de Imóveis desta Comarca, 1iberando-se amplamente todas as
restrições que pesavam gobre os terrenos,
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE 1995.
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Chefe da assessorig Jurídica