norma nº 3098/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.098, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facul-
ta o parágrafo único do artigo 4º da Lei
nº 1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribulções legais,
DECRETA:
art. 12 - O art. 2º da Lei nº 1.997, de 05 dé se-
tembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
vArt. 22 - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguintes percentusis;
I = 70% na faixa de até R$ 203,42
II - 60x na faixa de até R$ 234,63
III - Sox na faixa de até R$ 324,50
IV - 40% na feixa de até R$ 337,01
v - 30% na faixa de até R$ 432,75
vI - 20% na faixa de até R$ 605,86
VII - 10% na faixa acima de R$ 605,86"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de ju-
lho de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1995.
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DR. JANTONIO NAUFEL
Prefeito Municip
DR, LUIZ ANTONIO MASCHIETTO
Chefe da Assessoria Jurídica