| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 1995 |
| Date | 1995-08-03 |
| Ementa | ART 1° - FICA PRORROGADO POR MAIS 03 MESES, A PARTIR DE 13-06-1995 A PERMISSÃO CONCEDIDA À FIRMA CONFECÇÕES MOCOCA LTDA - ME PELO DECRETO N°2.493, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3.082, DE 03 DE AGOSTO DE 1995. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, no uso de suas atribuições legais, com ba- se no artigo 94 da Lei Grgênica do Município de Mococa, Art. 12 - Fica prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir de 13-06-1995, a permissão concedida & firma Confec ções Mococa Ltda - ME pelo Decreto nº 2.493, de 21 de fevereiro de 1992. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, re- troagindo os seus efeitos a partir de 13 de junho de 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE 1995, V ua q DR. JANTONIO NAUFEL Prefeito Municipal DR. LUIZ MASCHIETTO Chefe da Assessoria Jurídicas