norma nº 3087/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAP PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.087, DE 03 DE AGOSTO DE 1995.
Fixa o número de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de Conservação de
Estradas e Serviços Municipais para O
Rjatedodo de 1995 e dá outras providen
cias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais,
DECREIA:
art. 1º - A Taxa de Conservação de Estradas e
Serviços Municipais para o exercício de 1995, será lançada em 02
(duas) parcelas com os seguintes vencimentos:
- 29 de setembro
- 31 de outubro
art. 2º - As parcelas serão corrigidas pela va-
riação da UFIR, considerando-se como base a UFIR do mês de setembro.
Art. 32º - Os valores da taxa não pagos nas da-
tas previstas, conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão
os acréscimos constantes do artigo 113, da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Art. 42 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 63 DE AGOSTO DE 1995.
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“DR. LUIZ ANTONID MASCHIETTO
Chefe da Assesgoria Jurídica