norma nº 3086/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE “sa PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3,086, DE 03 DE AGOSTO DE 1995,
Ratifica os dizeres do Artigo 1º do De-
creto nº 3.066, de 08 de junho de 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais, tendo em
viste o disposto nos artigos 63, 4tem VI e Bs
da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela via
ção Pradopolense Ltda - TRANSCOM;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir-se a me-
lhor qualidade do serviço prestado sos usus-
rios do transporte coletivo;
CONSIDERANDO que a consulta prévia das partes
envolvidas contou com a manifestação Favorável
do Conselho Municipal de Usuários de Transpor-
tes Coletivos de Mococa,
DE CRE TIA:
Art. 1º - Fica ratificado o artigo 1º do Decre-
to nº 3.066, de 08 de junho de 1995, passendo para R$ 0,50 (cinquen-
ta centavos), a partir de 08 de agosto de 1995, o valor da tarífa do
transporte coletivo urbano de Mococa.
Art, 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sus publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 08 de agos
to de 1995, revogando-se as disposições em contrário. [K
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE 1995.
— — DR.-EUIZTA MASCHIETTO
Chefe da Assessoria| Jurídica