| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | ART 1° - O PREÇO POR PEÇA GUARDADA PELO SERVIÇO DE GUARDA-VOLUMES, JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MOCOCA SERÁ R$0,45, POR DIA, OBTENDO O USUÁRIO RECEBIDO PRÓPRIO SERVIRÁ DE COMPROVANTE PARA A ENTREGA DO OBJETO SOB GUARDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3.076 , DE 10 DE JULHO DE 1995. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, D Art. 19 - O preço por peça guardada pelo Serviço de Guarda-Volumes, junto ao Terminal Rodoviário de Mococa, será de R$ 0,45 ( quarenta e cinco centavos), por dia, obtendo o usuário recibo próprio que servirá de comprovante para a entrega do objeto sob guarda. Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 13 de julho de 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JULHO DE 1995. ÔNIO MASCHIETTO Chefe da Assessoria Jurídica