| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | ART 1° - FICA DETERMINADO O VALOR DE R$0,25 , PARA O USO DAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS, LOCALIZADAS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MOCOCA, POR USUÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3,075 , DE 10 DE JULHO DE 1995, DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, D E c Art, 1º - Fica determinado o valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), para uso das dependências sanitã rias, localizadas na Estação Rodoviária de Mococa, por usuário. Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário , produzindo os seus efeitos a partir de 13 de julho de 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JULHO DE 1995, e da Assessoria Jurídica