norma nº 3074/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.074, DE 03 DE JULHO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no va-
lor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente conforme
discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3,0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.059 - Manutenção do Serviço de Saúde R$ 390.000,00
Art, 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 1995,
DRe-EUT ANYONIO MASCHIETTO
Chefe da Assessoria Jurídica