norma nº 3073/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.073 , DE 03 DE JULHO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca, nó uso de suas atribuições legais, e aten-
dendo às disposições do parâgrafo único do
art. 3º da Lei nº 2.513, de 16 de dezembro de
1994,
D
E
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R
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A:
Art. 10 - O valor de uma Unidade Fiscal
do Município de Mococa - UFMM para o mês de julho de 1995 passa a
ser de R$ 37,96 (trinta e sete reais e noventa e seis centavos) .
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, retrosgindo os efeitos a partir de 01
de julho de 1995,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 1995,
DR, LUIZ ANT IO MASCHIETTO
— Chefe Fe Assanporio Jurídica