norma nº 3067/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.067, DE 08 DE JUNHO DE 1995,
Revoga Decreto nº 2.666, de 22 de janei-
ra de 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o De-
creto nº 2.666, de 22 de janeiro de 1993, que permitiu o uso do Boxe
nº 46 do Mercado Municipal so Senhor José Aparecido Rodrigues.
Art. 2º - Fica determinado Bo Departamento compe-
tente da Prefeituras a proceder a regularização do referido boxe, a
fim de que o espaço possa ser cedido a outro interessado na explora-
ção comercial do local.
Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrério, retroagindo
os seus efeitos a 22 de maio de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JUNHO DE 1995.