norma nº 3114/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 3.066 , DE 08 DE JUNHO DE 1995.
Autoriza a majoração de Tarifas para
Transporte Coletivo Urbano do Muniçi
pio.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto nos artigos 63, item IV e 88
da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir-se a me
lhor qualidade do serviço prestado aos usuã-
rios do Transporte Coletivos
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garan-
tir o equilibrio da equação econômico-financei-
ra dos contratos públicos, e no caso, da permis
são que vincula a empresa que participa do Sis-
tema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO a política adotada mediante consul
ta prévia com os segmentos envolvidos;
CONSIDERANDO que a consulta prévia das partes
envolvidas contou com à manifestação favorável
do Conselho Municipal de Usuários de Transpor-
tes Coletivos de Mococa,
Art, 19 - Fica reajustada a tarifa do transpor-
te coletivo urbano, no valor de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos),
a partir de 10 de junho de 1995 e no valor de R$ 0,50 ( cinquenta
centavos), a partir de 0B de agosto de 1995.
Paragrafo Ônico - O reajuste para R$ 0,50 ( cin
quenta centavos |) fica condicionado a uma nova deliberação do Con-
selho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa .
devendo ser ratificado ou retificado em data anterior à sua vigê
cia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.066, DE 08 DE JUNHO DE 1995.
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 10 de ju-
nho de 1995, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JUNHO DE 1995.
efe da Assessor W Jurídica
aa
CONSELHO KUNICTFAL JB USUÁLIUS D3 TRHANSFORTE COLSTIVO
DE KOCOCA
Mococa, 08 de junho de 1995
Senhor Prefeito.
Participo a V.Exa, que este Conselho reuniu-se
para deliberar sobre o reajuste da tarifa do transporte urbano
referente ao corrente mês,
Procedido os cálculos infracionários do período, de
acordo com clavsulas contratuais vigentes, delíberemos que o pre-
go da tarífa a vigir, a partir de 20/06/95, será de R$. 0.45 /
(quarenta e cinco centavos), conforme tabela que segue em apenso,
Colocamo-nos à disposição de V.Exa, para eventuais /
esclarecimentos,
Reiteramos nossos protestos de estima e consideração,
firmamo-nos mui,
Presidente
À sua Excelência
Doutor Antonio Navfel
DD. Prefeito kunicipal de lococa
Nestas,
“onselho Kunícipsl de Usuários de Pransporte Coletivo
“de Fococa.
DEMONSTRATIVO DE AUMENTO
Kês Eis) 1GFM/M
JUNHO 1994 1.38
JULHO 1994 4.33
AGOSTO 1994 3.94
SETEMBRO 1994 1.75
OUTUBRO 1994 1.82
NOVELSAO 1994 2.85
DEZEMBRO 1994 0.84
JANEIRO 1995 0.92
FEVERSIRO 1995 1.39
HANÇO 1995 1.12
ABRIL 1995 2.10
MAIO 1995 0.58
TOTAL (PERCENTUAL ACUMULADO ) 25.42
0BS,: CÁLCULO EFETUADO PELO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONPRO-
VANTE QUE SEGUE Eli ANSÃO.
" FÓRMULA PARA O CÁLCULO *
308 SALÁRIO, eco o coe scenes eso E IIR = 20.81%
DOM TOM hecsscaaonse ns ensta Dado = 5.08
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25% COMBOSTÍVEL....00000000000000.00 = 00.00
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EREÇO DA TARIFA - JUNHO/1994 = 0.35
REAJUSTE ENCONTRADO NA FÓRMULA = 25.89
25.89% X 0.35 = 0,44
VALOR Hu QUANTIDADE DE URV = 0.44
0BS.: CONSIDERANDO QUE NÃO FOI COMPUTADO O ESPAÇO OU DIPE-
RENÇA RESIDUAL REFENENTE O PERÍODO DE 1º 4 10 DE JU-
NHO, DELIBERAMOS QUE O ERAÇO A SER COBRADO DEVERA SER
DE 0.45(qUAKENTA E CINCO CENTAVOS) ÍNDICE INFERIOR AO
ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL; ESTÁ ABAIXO TAMBÉX
AO ÍNDICE INFRACIONÁRIO DO ANO ACIMA DESCRITO.
CUNP22 Z3ULARECER QUE A ECONOMIA Ê PERANTO A ENC A LEI
(CONTRATO) É ESTÁTICO. PARA à DO Ei TELA FORA
NECESSÁRIO MUITAS CONSULTAS ABA ss VEÍCULO OFI-
CIAL.
K.B.0.: 25.526
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SEGURANÇA E
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Preteilnra Municigal de EB, |
SD
Protocolo 8.8.
Entredr Es)
Hococa,0S de Junho de 1.995. Pa neo
Ão
Exmo Sr.
DD.Prefeito Hunicipal de
Hococa-sP.
Exmo. Sr.
Vimos pela presente solicitar de V.Excia. autorizacao
para elevarmos o valor da tarifa do transporte urbano
desse município, de R$ 0,35 (Trinta e Cinco Centavos
de reais) ,para R$ 0,50 (Cincoenta Centavos de Reías),
em duas etapas, quais sejam, R$ O,45(Duarenta é Cinco
Centavos de Reaisj,a partir de 10 de Junho da corren-
te e R$ 0,50 (Cincoenta Centavos de Reais) a partir
do dia 05 de Agosto do corrente, maíoracao esta,pro-
veniente do aumento salarial de nossos funcionarios,
ocorido em 01 de Maio P.passado bem como a variação
inflacionaria, no período de Julho de 1,994 a Junho
de 1.995, e prevíisan de 2,90% para Julho do corrente
tudo conforme previsto na Clausula VI do Contrato de
Permissao de Prestarao de Servicos de Transportes de
Passageiros, firmado em Zé de Dutubro de 1.993 e al—
teracoes adíitadas.
Esclarecemos outrossim, que-a presente soliritacao
em duas etapas, a partir do mes subsequente an efe-
tivo aumento de nossos custos, visa atender orienta-
cao da Secretaria de Política Economica do Ministerio
da Fazenda.
Sem Mais e na expectativa de que nossa solíicitacao
sera atendida aproveitamos da oportunidade para ele-
*ar hossos protestos da mais alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
= ”
tua Santos Dumont, 545 - Telefone: (016) 8681-1211 - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS Estado de São Paulo
TELEX 164530 - VPNT BR — FAX (016) 681-1210
Sind. dos Condutores de Veículos Rodov. e Anexos de Mococa e Região
Base Territortal Mococa, Sãa José do Rio Pardo, São João da Bos Vista, Caconde, Casa Branca, Vargem G. do Sul,
Divinolândia, Tapiratiba, São Sebastião ds Grama, Tobi, e Águas da Prata.
COU (MP) 54 LI 650/005)-00 Fundada em 14-07-50
Séde Própria - Eus Canadá, IS - Jardim Lavínia - Fone/Fax (58) 66-08 - CEP 11T10.000 - MOCOCA - SP
Sub séde 1 Rus Prof. Hugo Sarmento, 41 - 42 Andar = Tel, (01933-378 - CEP 13979-00 - São João da Bos Vista - SP
Bub-Séde 3 Aventds Independência, Wo - Telefone isa) so 2370 - CEP IIT2-Ms - São José do Rio Pardo - BP
Ofício nº 021/SCVRAMR/Jun/1995.
MOCOCA (SP), 08 de Junho de 7995.
.
Ã
PREFEITURA MUNTOTPAI NE MOCOCA
Alo Gr. Dr. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal
Mococa — SP
EFrezado Senhor:
Atendendo a solicitação de V.Exa., vimos por meio desta,
informar-lha que, após longas negociações, fechamos o Acordo Coletivo de
Trabalho com a Empresa VIAÇÃO PRADOPOLENSE LTDA (TRANSCOM), empresa concessitoni-
pia dó Setor coletivo lirbano desta cidade, que ficou com à seguinte patamar
de salários para os Motorista, a parkir de 0] de Maio de 1995.
Para ilustração, esplaniremos os salários de abril, consequentemente, os
de Maio apés variação do percentual ora ocordado.
SISTEMA DE PAGAMENTO ATÉ
30/04/1995;
piso salarial do Motorista... R$ 240,00 Ptao Salarial do Motortata.. R$ 340,00
40 hórán extras c/ 50%....:. R$ 65,45 60 horas extras e/ 50% «cveas R$ 138,09
18 horas extras c/ 28%. ...1. R$ 24,55 18 horas extras c/ BSM vevene R$ 34,77
TOTAL as 330,00 Cesta básica de alimentos.... R$ 45,00
Tv EUiss saci ic ba 44/ à
TOTAL «essa cousas canso unas HO 658,86
VARIAÇÃO SALARIAL NEGOCIADA. COM SALÁRIOS E DEMAIS VATAGENS DEFINIDOS ACIMA,
A PARTIR DE 07 DE MAIO DE 1885. .cocssneennrenneenso csssovacs co csno, 09,39%
Certos de têrmos atendido a contento vossa solicitação,
aproveitamos à oportunidade para retterar-lhe protóstoe de elevada estima
a distinta consideração.
ATENCIOSAMEN!
Rubens Mingato
Diretor Presidente
Sindicato dos Cond. de Veic. Rod. e Anexos de Mococa e Região
BABE TERNITONIAL: Mococa, São José do lo Pordo, Taplratiba, Divinolândia, Caconde, Vargem Grande do Sul,
Casa Branca, São João da Boo Vista, São Sabantião da Grama, lobt e Aguas da Prata
Fundado em 14-7-1990 Sede Própria CGC 5 40 H00/0001-05
ESPACIO
f 7
Ao Timo
Sr. De. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de Mococa — DP
SEDE; AUA CANADÁ,185 - JARDIM LAVINIA SUB- SEDE: R. PROF, HUGO SARMENTO, 411
TEL. (0106) 55-0696 - CEP 13730-000 1º AND. - TEL. (0196) 23-2758 CHP13970-000
MOCOCA — SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO