norma nº 3063/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.063, DE 31 DE MAIO DE 1995.
Permite a utilização de imóvel munici-
pal, que especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Pro-
grama de Automatização de Telefonia no Distrito
de Igaraí, neste Município;
CONSIDERANDO os imensos benefícios que tal servi-
co prestará sos munícipes que residem no referido
Distrito;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94 S 22 da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permítido o uso e utilização pela
Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, de parte do imóvel munici
pal, com área aproximada de 27 m?, localizada à Rua Tertuliano Mei-
relles, 5/n£, no Distrito de Igaraí, neste Município, para ser insta-
lada na mesma uma Central Telefônica Automática, para atendimento de
todo o Distrito e região,
Art. 2º - A permissão é por prazo de 2 (dois) anos,
renováveis por igual período, mantendo-se a sua precariedade.
Art. 3º - A manutenção e conservação da parte a
ser utilizada pela permissionária é de sus exclusiva responsabilidade.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MAIO DE 1995,
OR. LUIZ AWTONÍO MASCHIETTO
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MEMORIAL DESCRITIVO
Relativo so imóvel de propriedads da Prafeí
tura Municipal de Mococa, situado no Distrito de Igaraí, à ua Ter
tuliano Meirelles, «o lado do NAI - Nucleo ds Assistência Integrada,
A
Imóvel constituido por 02 ( dois) comodos = Ol (um) sanitário :
ol.
02-
03
05-
07-
Alvenaria ; executada com tijolo comum de barro,
Revestimento : revestido com argamassa de cal s arsis,
Forro s Cobertura : coberta com telhas cds barro do tipo fran
cesa « forrada com laje,
Pisos: contra piso de concreto s píso ds cerâmica esmaltada,
Instalaçoãe Eletricas : de acordo com normas da ABNT,
Esquadrias : mão exists,
Portas | externa de ferro e interes ca madeira,
Pintura 1: de latex intema s externamenta,
Imôvel constituido por Ol (um) comodo situado na mirante da Fa
Zzenda Gantisgos
0l-
02-
03-
n5-
06-
07.
Alvenaria: tijolo de barro do tipo biocos.
Fmvestimento : argamassa ds cal as areia,
Forro e Cobertura ; cobsrta com telhas de fibrocimento e for
rada com laje prê.
Piso : contra piso de concreto s piso das címento queimado,
Instalação Elétrica ; ca acordo com normas da ABNT.
Esquadrias ; não existe,
Portas :; de ferro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fl. 02
08- Pintura ; tempera cs cal interno s exteramento,
Mococa, 30 de maio de 1,995
deus e
JEGUD) PONTES FILHO
Arquita