norma nº 3053/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃo PAULO
GABINETE DO PASFEITO
DECRETO N23.053, DE 27 DE ABRIL DE 1995,
Regulamenta a Lei nº 2.53/95, de ]7 de
março de 1995, que dispõe sobre a flxa-
ção de placa em Restaurantes e Estabele-
cimentos Congêneres,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, No uso de suas atribuições logais e conside
rando o disposto no art. 49 da Lei n9 2,531, de
17 de março de 1995,
Art. 1º - Todos os Restaurantes, Lanchone-
tes ou Estabelecimentos Congêneres flcam obrigados a Fixação de uma
placa em local visível, com os dizeres "visite Nossa Cozinha”,
Art. 29 - A placa deverá ter a dimensão
de 0,50 m (cinquenta centímetros) de comprimento por 0,30 m (trinta
centimetros) de largura, escrita em letra de forma, nas cores bran-
ca e vermelha, sendo o fundo branco e as letras vermelhas,
Art. 3º - A fiscalização para o cumprimen-
to das disposições da Let nº 2,531/95, ficará a cargo do Serviço de
Vigilância Sanitária, subordinado ao Departamento de Saúde,
Art. 4º - Os Estabelecimentos de que tra-
ta o art. 19 da Lel, que deixmrem de cumprir a determinação, ficarão
sujeltos a uma multa correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município de Mococa (UFMM).
Parágrafo Único - Os Estabelecimentos rein
cidentes ficarão sujeitos à cassação de seu Alvará de Funcionamento,
Art, 59 - Os Estabelecimentos Infratores,
confirmada a infração pelo órgão fiscalizador, serão natificados
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GABINETE DO PREFEITO
(15.02
DECRETO Nº 3.053, DE 27 DE ABRIL DE 1995,
por 2 (duas) vezes consecutivas, antes da aplicação das penas,
Parágrafo Unico - Fica estabelecido o prazo, en-
tre a 18 (primeira) e à 2º (segunda) notificações em 15 (quinze) dias,
entre » 28 (segunda) notificação e à aplicação da penalidade, mais
15 (quinze) dies, entre a penalidade e q cassação do Alvará da Fun-
clonsmento em 30 (trinta) dias,
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE ABRIL DE 1995,
BR. LUFZ ANÚÔNIO MASCHIETTO
enefe da Assessoria) Jurídica