norma nº 3051/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.051, DE O3 DE ABRIL DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de
19 de abril de 1995, em 1,41% todos us saldos de dotações do orça-
mento vigente, conforme autorização prevista na Lei nº 2.518, de
28 de dezembro de 1994, Artigo 5º = Letra "b”,
Art, 7º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo os seus efeltos a partir de
19 de abril de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE ABRIL DE 1995,
DR. LUIZ
ssessorjs Jurídica
Chefe dã
LUIZ DECIO! FINARDI
Dlretor do Departamento de Finanças