norma nº 3044/1995

ESTADO DE SAD PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA gr DE MOCOCA
DECRETO Nº 3.044, DE 10 DE MARÇO DE 1995.
Revoga Decreto nº 2,569, de 10-08-92 e de-
termina que se proceda a desocupação de
boxes que específica do Mercado Municipal.
DR. ANTONIO NAUFEL; Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fics revogado em seu inteiro teor
o Decreto nº 2.569, de 10 de egosto de 1992, que permitia o uso 'dos
boxes 43, 44, 45 e 46 ao Senhor Carlos Alberto dos Santos, devido o
não pagamento dos tributos municipais para a utilização dos referi-
dos boxes,
Art. 2º - Fica determinado ao Departamen-
to competente da Prefeitura a proceder a desocupação dos Boxes 43,
44 e 45, que aínda permanecem em nome do Senhor Carlos Alberto dos
Santos, a fim de que o espaço possa ser cedido a outro interessado
na exploração comercial do local.
Art. 39º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MARÇO DE 1995.
)
qa.
DR. TONTO NAUFEL
: Phef a Munkcipal
LUIZ DECIO FIYNARDI
Diretor do Depto. de Finanças