norma nº 3043/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GADINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.043, DE 10 DE MARÇO DE 1995,
Permite utilização de área municipal
que especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Ofício ne
142/95, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo;
CONSIDERANDO a temporarledade do pedido, até sa-
nar os graves problemas existentes no local:
CONSIDERANDO os benefícios que advirão so Munict-
pio;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, $ 2º da
Lei Orgânica do Município,
Art. 19 = Fica permitido o vso e utilização
da área municipal, localizada no Distrito Industrial 21; denominada
aterro sanitário, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo-
SP.
Art. 2º - Pela utilização da área, deverá q
permissionária, colocar 5 disposição da Prefeitura Municipal de Hoco-
ca-SP, uma máquina de esteira e um caminhão basculante, e seus respec-
tivos bperadores, para ser procedido o serviço de aterramento sanitá-
rio no local, após a utilização da área.
Art, 39 - Correrão por conta exclusiva da
permissionária, eventuais danos causados a terceiros e todas as des-
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GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 3,043, DE 10 DE MARÇO DE 1995,
pesas com seus ovperérios,
Art. 49 - A presente permissão terá o prezo im-
prorrogável de seis meses, tendo como início & data de 24 de feve-
reiro de 1995, mantendo-se a sua precariedade,
Art, 5º - Este Decreto entrará em vigor ns data
de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MARÇO DE 1995,
ros.
DR, ANTONIO MAUFEL
Prefelto Municipal