| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 1995 |
| Date | 1995-03-10 |
| Ementa | ART 1° -FICAM DELEGADOS PODERES AO DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O SERVIDOR QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO MUNICIPAL, A ASSINAREM EMPENHOS ATÉ O MONTANTE DE R$200,00 , INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA AGILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3.041, DE 10 DE MARÇO DE 1995, DR. ANTONTO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 63, Item XXX, da Lel Orgânica do Município, Art. 19 - Ficam delegados poderes ao Dire- tor do Departamento de Finanças do Município, juntamente com o Ser- vidor que exerce as funções de Tesoureiro Municipal, a assinarem Em penhos até o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), independente de autorização expressa do Chefe do Executivo, para agilização da máquina administrativa municipal, Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MARÇO DE 1995, Wal BR/ ANTONIO NaurEL Prefeito Municipal