norma nº 3039/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAQ PAULO
GABINETE DO pnereno
DECRETO Nº 3.039, DE 03 DE MARÇO DE 1995,
Dispondo sobre novas faixas salariais pa-
ra subvenção da cesta básica, conforme fa
culta o parágrafo único do artigo 4º da
Lei nº 1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 19 - O art, 29 da Lei 1.997, de 05 de setem
bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art, 2º - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguintes percentuais";
I - 70X na falxa de até R$ 183,53
II - 60% na falxa de até R$ 211,68
III - 50% na falxa de até R$ 292,76
IV - 40X na faixa de até R$ 304,05
Vo - 30% na faixa de até R$ 390,43
VI - 20% na faixa de até R$ 546,61
VII - 10% na falxa acima de R$ 546,61"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a mês de janeiro de 1995,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 1995.
+ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munie al
LUIZ DECTO FINÁRDI
Diretor do Fepio: di Finanças