norma nº 3038/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.038, DE 03 DE MARÇO DE 1995,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais,
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A :
art. 19 - Fica permitido a VALDEMAR MOLI-
NA SOBRINHO - ME, o uso das salas números 411 e 415 do Mercado Mu-
nicipal.
Parágrafo Ônico - A permissão ocutorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pe-
la forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da
permissionária as despesas de instalação.
| Art. 29 - As salas áludidas no artigo an-
terior serão usadas exclusivamente para o ramo de Lanchonete - ati
vidade nº 05.
Art. 39 - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Moco
ca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 1995.
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Moro pakef
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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LUIZ DÉCIO FINARDI
Diretor do Depto. de Finanças