| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | ART 1° - FICA PRORROGADO PARA O DIA 10-03-1995 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS POR ESTIMATIVA. |
| native_id | 7962 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO| PAULO GAMINFTE DO rReFerO DECRETO NO 3,034, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Munlcipal de Moco- Ca, no uso de suas atribulções legals, e CONSIDERANDO que os carnês do Imposto Sobre Ser viços - ISS por estimativa não foram entregues em Lempo hábil, DECRETAS Art. 19 - Fica prorrogado para o dia 10-03-1995 O prazo para pagamento da 12 parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS por estimaLiva. Art. 2º - Os demais prazos das parcelas vincen- das Tlcam mantidos inalterados da forma que consta dos referidos carnês, Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVERETRO DE 1995, Iyá: DR./ ANTONIO NANFEL Prgfeito nicipa DR. Chefe da A CA e Ê 3) dba H ema é A Diretor do Depto. de Finanças essorta Juríulcs |