norma nº 4411/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.411, DE 24 DE MAIO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
A:
Ar. 1º- Fica permitido a Joilson de Castro
Costa Pastelaria - ME o uso das salas 391 e 395 do Mercado Municipal.
Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Ar. 2º - As salas | aludidas no artigo
anterior serão usados exclusivamente para a Atividade de Pastelaria e
Lanchonete - Atividade nº 10.
Ar. 3º - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de maio de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
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EDSONLUÍZ COZOL MARTINS
Diretor do Depto. de Finanças