norma nº 3014/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.014, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
D
E
c
Art. 1º - O valor de referência vigente no
Município para o mês de dezembro de 1994 passa a ser R$ 33,52(trin
ta e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - O valor acima é fixado com base
na Lei 1.908, de 28 de dezembro de 1989, e atende especialmente o
Decreto nº 2,473, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01
de dezembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1994,
Diretor do Depto. de Finançaé