norma nº 3013/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3,013,DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuições legais,
[5]
E
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Art. 1º - O CONSELHO DA GUARDA MUNICIPAL
DE MOCOCA, criado pelo Decreto nº 1.437, de 16 de maio de 1985, fi
ca composto pelos Membros abaixo relacionados, considerando-se re-
levantes os serviços prestados pelos mesmos:
a) -
b) =
Cc) -
d) -
e) -
E) =
9) =
h) -
Dr. Sydney Sully Urbach
Antonio Greghi
Custódio Alberto de Paula Braga
Marcos Gaspar de Araújo
Benedito Walter Peretto
Lourival Manoel Dias
João Baptista Garcia
José Rodrigues dos Santos
Art. 2º - São atribuições do CONSELHO DA
GUARDA MUNICIPAL DE MOCOCA:
a) - Acompanhar o desenvolvimento das atividades da corporação
b) -
propondo medidas visando o aperfeiçoamento dos serviços
por ela prestados, podendo para tal, efetuar cursos, pa-
lestras, etc., no âmbito interno da mesma;
Exercer, juntamente com o Diretor Administrativo, ampla Fis
calização nos atos do Chefe da Guarda Municipal e demais su
bordinados, propondo ao Senhor Prefeito Municipal, aplica-
ções de penalidades, com base nos Decretos Municipais nes
1.406 e 1.407, de 02-01-1985;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3,013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994,
c) - Propor ao Senhor Prefeito Municipal, providências no senti-
do de se aumentar ou diminuir o efetivo da corporação da
Guarda Municipal;
d) - Representar, de forma ampla, os interesses da comunidade
dentro das atividades da corporação da Guarda Municipal;
e) - Desenvolver outras atividades propostas pelo Senhor Prefel-
to Municipal.
Art. 39º - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em es-
pecial o Decreto nº 2.670, de 08 de fevereiro de 1993,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE NOVEMBRO DE 1994,