norma nº 3012/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3,012, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994,
Cria Ponto de Taxi e concede permissão
para exploração do Serviço.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribulções legais e em es-
pecial às determinações do Decreto nº 626, de
10-10-1977,
DECREIA:
Art. 1º - Fica criado um Ponto de Taxi, no bair-
ro denominado Jardim Nova Mococa, neste Município, a ser fixado na
Praça Felício Costi.
Art. 2º - Fica permitido para o citado Ponto, a
colocação inicial de um veículo, que será credenciado pela Prefeitu
ra Municipal e.632 CIRETRAN de Mococa,
Art. 3º - Fica concedida a GENÉSIO PEREIRA BUE-
NO, a permissão para exploração do Serviço de Taxi no referido Pon-
to,
Art. 4º - O proprietário do veículo credenciado
deverá cumprir integralmente todas as disposições do Regulamento
dos Serviços de Taxis do Município de Mococa, instituídas pelo Decre
to nº 826, de 10-10-1977, principalmente, o seu artigo 11 e parágra
fo, e demais disposições legais atinentes à matéria.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE NOVEMBRO DE 1994,