| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 1994 |
| Date | 1994-11-01 |
| Ementa | ART 1° - FICA PRORROGADO POR MAIS 03 MESES, A PARTIR DE 13-09-1994, A PERMISSÃO CONCEDIDA Á FIRMA CONFECÇÕES MOCOCA LTDA - ME PELO DECRETO N° 2493, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3.011, DE 01 NOVEMBRO DE 1994, DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Mo ca, D E € Art, 1º - Fica prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir de 13-09-1994, a permissão concedida à fir- ma Confecções Mococa Ltda - ME pelo Decreto nº 2.493, de 21 de feve reiro de 1992. Art. 29º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, re trosgindo os seus efeitos a partir de 13 de setembro de 1994. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 1994.