norma nº 3007/1994

” | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.007, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de
serviços técnicos especializados na área tribu-
tária para recebimento de valores retidos em
nome do Município relativos a quota do ICMS;
CONSIDERANDO que a Empresa DELTA AUDITORES AS-
SOCIADOS, detem neste ramo de tributação notó-
ria especialidade, conforme dossiê apresentado
pela mesma;
CONSIDERANDO a necessidade emergencial no rece-
bimento dos valores retidos para somar-se aos
do cofres públicos, possibilitando o pagamento do
má 13º Salário do funcionalismo e de outros encar-
"a gos assumidos pelo Município;
CONSIDERANDO que a Empresa DELTA AUDITORES AS-
SOCIADOS, através de seus profissionais vêm de
senvolvendo seus trabalhos com grande êxito,ob
servando-se o ganho de causas desta natureza a
vários Municípios do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que a Lei B,666, de 21-06-9293, al-
terada pela Lei B.883, de 08-06-9594, que disci-
plinam sobre a contratação de serviços, prevê
em seu art. 25, Item 1 a contratação de servi
ços de notória especialidade, inexigindo o regu-
a lar processo de licitação,
DECREIA:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca, autorizada a contratar, sem licitação, vez que inexigível, a Em-
presa DELTA AUDITORES ASSOCIADOS, para prestação de serviços es-
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Ao pemmiam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.007, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994,
pecíalizados na área tributária, convencionando-se a forma dos servi-
ços, deveres e obrigações através de contrato.
Art. 2º - O contrato vigorará até a conclusão dos
trabalhos versando exclusivamente sobre o recebimento das quotas re-
tidas a título de ICMS.
Art. 3º - Proceda-se os departamentos competentes
ao processo de dispensa de licitação e publicação de proclamas neces-
sários.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 13 de se-
tembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE OUTUBRO DE 1994,
Diretor do