norma nº 3003/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3,003, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994,
Aprova o Regimento Interno da Co
missão Municipal de Cultura ( co
DEC).
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
Sa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor coordenar
o Setor de Cultura Municipal;
CONSIDERANDO as sugestões que foram apresenta
das pelas pessoas diretamente relacionadas com
a Cultura no Município,
Art, 10 - Fica aprovado o Regimento Interno da
Comissão Municipal de Cultura ( CODEC ), elaborado pela mesma, em
cumprimento à Lei n9 1.920, de 05 de janeiro de 1990,
Art, 29 - Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 1994.
DRA ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
-)
GABINETE DO PREFEITO
COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO 1
DA ORIGEM E DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - A Comissão Municipal de Cultura tem ori
gem na Lei 1.920, aprovada pela Câmara Municipal de Mococa à 27 de de
zembro de 1989 e sancionada à 5 de janeiro de 1990, que criou o Fundo
Pró-Cultura.
Art. 29 - O Fundo Pró-Cultura será dirigido pela
CODEC - Comissão Municipal de Cultura, cosntituída pelo Decreto ne
2713 de 23 de abril de 1993.
Art. 39 - A Comissão Municipal de Cultura, será,
constituída de, no mínimo de 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefei-
to Municipal, e indicados pelo Departamento de Educação e Cultura, en
tre elementos da comunidade de ilibada conduta e vinculados à ativida
des culturais.
Art. 49 - Os membros da Comissão Municipal de Cul
tura, terão mandato de 04 (quatro) anos, susceptível de renovação.
Parágrafo Único - Os membros, que não tiveram
seus mandatos renovados, continuarão em exercício até a posse dos no
vos membros nomeados.
Art. 5º - Ocorrendo vacância por falecimento, re-
nuncia ou perda de mandato, será feita imediata indicação do novo mem
bro pelo Departamento ds Educação e Cultura para a devida nomeação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º - Serão atribuições da Comissão Municipal
de Cultura:
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I - Realizar levantamento das princi-
pais necessidades, prioridades e aspirações da comunidade no tocante
à Cultura do Município;
II - Levantar recursos humanos, mate-
riais e financeiros junto à Comunidade;
III- Definir e encaminhar soluções pa
ra os problemas levantados;
IV - Valorizar, estimular e apoiar ini
ciativa da comunidade voltadas para a Cultura do Município;
v - Promover atribuições e atuar inte
gralmente com atividades privadas voltadas à Cultura;
VI - Receber doações de terceiros e
dar destinações próprias às atividades culturais;
Art. 7º - Compete ao presidente da Comissão Muni
cipal de Cultura:
I - praticar os atos inerentes à re-
presentação legal da Comissão Municipal de Cultura;
II - Convecar e presidir as reuniões
ordinárias e extraordinárias;
III- Assinar conjuntamente com o Dire-
tor do Departamento de Educação e Cultura, os cheques e demais docu-
mentos para a movimentação dos fundos bancários, atendendo o que dis
põe o parágrafo único do artigo IV da Lei nº 1920;
IV - Usar o voto comum como membro da
Comissão Municipal de Cultura e o voto de qualidade nas votações a
descoberto, voto esse que será colhido por último;
v - Propor à Comissão Municipal de
Cultura a realização de votação secreta para as deliberações que jul
gar convenientes;
VI - Designar membro ou comissão para
estudar e relatar matéria sujeita à deliberação pelo Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA
pd
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Art. Bo - Mensalmente haverá 01 (uma) reunião or
dinária da Comissão Municipal de Cultura no dia e hora definidos pe-
lo seus membros, e reuniões extraordinárias, sempre que necessário ,
por convocação do presidente ou à requerimento da maioria absoluta
de seus membros com antecedência minima de 48 horas.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão Munici
pal de Cultura serão devidamente avisados pela secretária, da reali-
zação das reuniões, bem como de quaisquer alterações ou cancelamen
to.
Art. 9º - Constarão de ordem do dia das reuniões
os assuntos programados pelo Diretor do Departamento de Educação e
pelo Presidente da Comissão Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - A ordem dos trabalhos a serem
desenvolvidos na reunião deve obedecer básicamente os seguintes
itens:
1 - Leitura, discussão e aprovação da ata da reu
nião anterior;
2 - Expediente que compreenderá comunicações e
indicações;
3 - Discussão e deliberação dos assuntos constan
tes da ordem do dia;
4 - Encerramento.
Art. 10 - As decisões tomadas pela Comissão Muni
cipal de Cultura serão por maioria absoluta de votos.
Art, 11 - A frequência é obrigatória,
Art. 12 - Será automaticamente desligado, com a
perda do mandato o membro da Comissão Municipal de Cultura que:
I - Deixar de comparecer a duas reuniões conse-
cutivas sem justificativa;
II - Que faltar a mais de 50% das reuniões de
qualquer natureza realizadas no ano anterior;
III- Que praticar falta grave ou dessídia, a juí
A
zo da Comissão Municipal de Cultura.
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Parágrafo 19 - Não se entende como falta, para to
dos os efeitos, as ausências autorizadas pela Comissão Municipal de
Cultura, de membros a serviços da mesma fora do Município;
Parágrafo 29 - Mediante pedido, por escrito, ale-
gando motivos suficientes e justos, poderã ser concedida a dispensa a
um membro de comparecer às reuniões da Comissão Municipal de Cultura
por um período determinado de tempo.
Art. 13 - A Comissão Municipal de Cultura permane
cerã em recesso, num período de 30 (trinta) dias nas férias de verão.
Parágrafo Ónico - Situações de emergência poderão
determinar a convocação do Conselho Municipal de Cultura durante o re
cesso.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 14 - O Diretor do Departamento de Educação e
Cultura é membro nato da Comissão Municipal de Cultura.
Art. 15 - O Presidente da Comissão Municipal de
Cultura será eleito entre seus pares, por voto secreto uninominal por
maioria de votos e com mandato de dois anos, suscetível à reeleição.
Parágrafo 1º - A eleição do Presidente será reali
zada na primeira reunião após o recesso das férias de verão.
Parágrafo 20 - A reunião referida no Santerior se
rã realizada com a presença mínima de 5/7 (cinco sétimos) dos membros
do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo 3º - O Presidente eleito serã empossado
imediatamente após a eleição.
|
Parágrafo 409 - A gestão do Presidente eleito es-
tender-se-ã até a posse de seu sucessor.
Parágrafo 5º - Ocorrendo o impedimento definitivo
do Presidente será realizada no prazo de 15 (quinze) dias, eleição pa
ra preenchimento da vaga até o têrmino de seu mandato.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Mm
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Art. 16 - A Comissão Municipal de Cultura para
execução de seus trabalhos contará com o serviço de um secretário e
um tesoureiro, indicados entre os seus pares pelo presidente elei
to,
Parágrafo 19 - O término dos mandatos do Presi-
dente, secretário e tesoureiro serão coincidentes.
Parágrafo 2º - São atribuições do Secretário:
1 - Expedir avisos de reuniões;
2 - Registrar a frequência às reuniões;
3 - Elaborar e arquivar as atas das reuniões;
4 - Elaborar e enviar relatórios quando solici-
tados;
S - Expedir e receber correspondência;
6 - Responsabilizar-se pela guarda e segurança
da documentação do Conselho.
Parágrafo 39 - Serão atribuições do Tesoureiro:
1 - Ter a custódia dos fundos da Comissão;
2 - Executar os atos necessários à movimentação
financeira;
3 - Prestar contas da movimentação financeira |,
mensalmente à Comissão;
4 - Elaborar o relatório anual do movimento fi-
nanceiro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Os casos omissos neste regimento serão
resolvidos por deliberação da Comissão Municipal de Cultura.
Art. 18 - O presente regimento só poderá ser al-
terado por decisão da maioria absoluta dos membros da Comissão Muni-
cipal de Cultura em reunião ordinária com a presença minima de 5/7
(cinco sétimos) de seus membros.
Parágrafo Único - A decisão tomada será objeto
de ratificação na reunião ordinaíia subsequente. a
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Art. 19 - Este regimento entrará em vigor na da-
ta de sua aprovação final, após a publicação de Decreto homologatõ-
rio do Senhor Prefeito Municipal.
ua, feunhoual Mecaitily
VERA SANDOVAL MEIRELLES
Diretora do Depto. de Educação e Cultura
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CARLOS ALBERTO PALADINI
Presidente da Comissão Municipal de Cultura