norma nº 2998/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 2.998, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que todos os advogados servidores
públicos da Administração Municipal adjuizaram
ação trabalhistas declaratória objetivando a
declaração que o Art. 20 e parágrafos é aplicã
vel aos seus contratos de trabalhos em vigor,
isto contra a Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica manifes
tou-se favorável à aplicação do Art. 20 e pará
grafos aos servidores advogados, por entender
aplicável à espécie;
CONSIDERANDO que também aproveita ao Assessor
Jurídico tal aplicação imediata da Lei em seu
Art. 20, haja vista que é funcionafio público
municipal - advogado, também;
CONSIDERANDO, assim, que todos os advogados es
tão sob perfeita suspeição para exercer a capa
cidade postulatória a favor da Administração
Municipal, mormente serem interessados diretos
na ação, acrescido do fator que não tem nos
quadros municipais nenhum advogado livre para
advogar a favor da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o toor do Decreto no
2.845, de 29 de novembro de 1993.
DECRETA:
Art. 10 - Fica contratado o advogado Orestes
Mazieiro para defender a Prefeitura Municipal na ação trabalhista
que lhe move os advogados municipais, todos com interesse no resul
tado, processo este de nº 877/94, conforme contrato estipulado en-
tre as partes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.998, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994,
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE SETEMBRO DE 1994,
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