norma nº 4413/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.413, DE 24 DE MAIO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de nº 8.666, de
21.06.93, possibilita à Administração Pública, segundo seus
critérios, a contratar sem licitação, inexigindo-a, a fim de
que possa preencher uma lacuna na área jurídica, isto, com
fulcro nos artigos 13, inc. le V c.c. art. 25, inc. Il, todos da
reportada norma, acrescendo que trata estes artigos,
precisamente, da profissão de advogado e da ciência do
direito, ademais, sendo a figura do advogado a única que
pode postular em juízo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito na
OAB/SP sob o nº 90.426, com escritório na rua XV de
novembro, nº 268, sala 6 e 7, bairro Centro, na cidade e
comarca de Mococa, Estado de São Paulo, possui as
características e condições que se amoldam à Lei para que
possa ser contratado sem licitação, sendo inexigível esta,
no caso presente;
CONSIDERANDO que este advogado já foi contratado pela
Prefeitura Municipal de Mococa durante o período de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3.454/98, durante o período de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, e, pelo Decreto de
n. 4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, bem como posteriores
Decretos de acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado junto ao DD. Ministério Público do Estado
de São Paulo, para prestação de serviços idênticos ao
objeto do presente Decreto, sendo que o procedimento de
contratação ocorreu sob as formalidades da Lei de
Licitação, na condição de inexigibilidade de licitação,
estando todos estes respectivos procedimentos arquivados
junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de n.º 3.454, de
14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de
fevereiro de 2003, e, do Decreto de nº. 4.294, de 03 de
outubro de 2005, suas justificativas e suas razões, as quais
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se reiteram e passam a fazer parte integrante, in totum,
deste Decreto, vez que ainda são contemporâneas e
atuais, quando aplicadas à Prefeitura Municipal de Mococa
e frente à situação atual, para este novo contrato do
mesmo advogado;
CONSIDERANDO, que o Decreto 3.454, de 14 de outubro
de 1998, o procedimento de inexigibilidade de licitação de
n. 98/98, e, o contrato de prestação de serviços, de n.
40/88, referente ao ora advogado, foram aprovados pelo E.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processo este
de n. TC 1726/010/99, cujo Conselheiro Relator foi o
Insígne e Nobre Jurista ANTÔNIO ROQUE CITADINI, pela
C. Segunda Câmara, acrescido que como resultado se teve
a aprovação por sua legalidade e legitimidade, quer pelo
procedimento, quer pelo contrato e objeto, quer pela notória
especialização do contratado, quer pelo preço, advindo
então, que se pretende fazer com que este advogado
preste os mesmos serviços à Municipalidade, tal qual
aprovado pelo E. TCESP;
CONSIDERANDO, ainda, que estão presentes os
requisitos da necessidade, da precisão e da confiança,
cotejados ainda com a existência de todos os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública
Municipal, cumulados com as condições específicas e já
aprovadas e provadas do advogado em questão, é que se
faz necessário, novamente, a sua contratação;
CONSIDERANDO, que pela experiência dos contratos
anteriores entre a Administração Pública e o advogado
presente, é certo que o Advogado sempre cumpriu a sua
parte no contrato, sucedendo, que tomando por base as
últimas contratações, pelo Decretos anteriores, sempre se
produziu a defesa da Municipalidade de forma a satisfazer
plenamente os interesses do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO a questão da confiança no profissional
do Direito, bem como que este tipo de Decreto e Contrato
gera grande economia para a Prefeitura Municipal de
Mococa, posto que assume o contratado responsabilidade
de trabalhar em questões jurídicas complexas e com
repercussão elevada na área e estrutura Municipal como
um todo, tendo como pagamento valores módicos de
honorários advocatícios, a ser realizado pela Prefeitura
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Municipal, isto, se considerado e cotejado o tempo que leva
e demora cada processo, anos e anos, a complexidade da
causa, a responsabilidade jurídica das questões postas em
nível Jurisdicional,
CONSIDERANDO, por fim, o Termo de Ajustamento de
Conduta, n. 05/06, da Comarca de Mococa, datado de 03
de maio de 2006, realizado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o DD. Ministério Público do Estado de São Paulo,
com anuência e intervenção do Advogado Orestes
Mazieiro, Termo de Ajustamento de Conduta este que foi
homologado pelo Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de São Paulo, por sua 2º Turma de
Julgamento (integrada pelos Doutores Dráusio Lúcio
Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antônio
Zanellato, Walter Paulo Sabella e Paulo Hídeo Shimizu),
no PT 78.765/06, datado de 12 de setembro de 2006,
quando ficou acordado e pacificado que pode o advogado
Orestes Mazieiro continuar a prestar serviços de
advocatícia para. a Prefeitura Municipal, desde que para
cada trabalho jurídico, específico e determinado, seja
realizado um ato administrativo respectivo, também
específico e determinado, sempre tendo em relevo os
trabalhos e ações já nominadas e constantes do contrato
165/2005, objeto do TAC 05/06, valendo dizer, que pode o
advogado Orestes Mazieiro ser contratado para os serviços
que compõe o objeto global do contrato 165/05, não
podendo ser contratado por objetos e prestações de
serviços que extrapolem os serviços nominados no contrato
165/05, anotando que a ressalva que se faz para a
contratação da prestação de serviços, é que para cada
trabalho a ser contratado, se faça um respectivo Decreto
Municipal e o devido procedimento legal administrativo,
sendo estes os dizeres dos itens 2, 3, 4, e, 19, do TAC de
n. 05/06;
CONSIDERANDO que esta prestação de serviços é para
realizar a defesa na ação civil pública, processo de n.
78/07, em trâmite perante a E. Primeira Vara Cível da
Comarca de Mococa, quando deverá ser apresentada todas
as defesas pertinentes, garantindo o contraditório, a ampla
defesa e o due process of law, não se olvidando que a
defesa compreende todos os Graus de Jurisdição, até o
trânsito em julgado da ação, inclusive, eventuais recursos
especiais e extraordinários, com os respectivos agravos de
instrumentos e agravos regimentais, ao STJ e STF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.413, DE 24 DE MAIO DE 2007.
DECRETA:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar,
por inexigibilidade em licitação, o advogado Dr. Orestes Mazieiro, para realizar o
serviço específico de defender a Prefeitura Municipal de Mococa, perante a E.
Primeira Vara Cível da Comarca de Mococa, no processo de n. 78/07, quando
terá regulado em contrato todos os deveres e obrigações, bem como o preço
pelos serviços a serem prestados.
Ar. 2º - A prestação de serviços consiste em que o
Contratado irá patrocinar a defesa da Administração Pública Municipal nesta
ação civil pública e neste processo, em todos os Graus de Jurisdição, ate o
trânsito em julgado, devendo, em sendo o caso, interpor recursos junto aos
Tribunais Superiores competentes, tal qualo STJe o STF.
Art. 3º - O contrato é por objetivo específico determinado,
mas a obrigação contratual de defesa e patrocínio, administrativo ou judicial,
perdurará até decisão transitada em julgado, referente a este processo 78/07,
em trâmite originário na E. Primeira Vara Cível de Mococa.
Art. 4º - Fica determinado a abertura do procedimento e do
processo de inexigibilidade de licitação para contratação do Contratado,
devendo fazer parte integrante das Justificativas iniciais, o xerox de todos os
Decretos anteriores, Decreto de n.º 3.454, de 14 de outubro de 1998, do Decreto
4.095, de 07 de fevereiro de 2003, e, do Decreto de nº. 4.294, de 03 de outubro
de 2005, bem como a cópia do TAC 05/06, estabelecido entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e o DD. Ministério Público da Comarca de Mococa,
devendo, ainda ser juntado ao procedimento, todos os documentos da
inexigibilidade do Decreto 3.454/98.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i
APAREC DO ESPANHA
Prefeito Municipal