norma nº 2995/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,995, DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza permissão de uso que especi-
fica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA?
Art, 1º - Fica permitido o uso de parte da gabine
de equipamentos e da torre de transmissão de sinais de televisão, lo
calizados na Fazenda Santiago - Distrito de Igaraí, neste Município,
para a concessionária de serviços públicos - TELESP, para a implanta
ção dos serviços de telefonia, para atendimento dos munícipes que ha
bitam o Distrito acima mencionado.
Art. 2º - A permissão é por tempo indeterminado e
gratuíta, ficando mantida a sua precariedade.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,29 DE AGOSTO DE 1994.
DR.) ANTONIO pm,
Prefeito Municipal