norma nº 2994/1994

Mamas sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,994,DE 24 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza perfuração de cisterna em área mu
nicipal para captação de água potável.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições, com base no Artigo 94,
S 2º, da Lei Orgânica do Município,
DECREIA:
Art. 12º - Fica permitido aos Senhores DR. JORO AU-
RÉLIO FRANCO DE CAMARGO, residente e domiciliado à Rua D.Olinda Hals
ton, nº 137, São José do Rio Perdo- -SP, e JOSE MARIA SOUZA FRANCO, re
sidente e domiciliado à Praça Jeferson Ferraz, nº 73 - apto. 31, Mo
Coca-SP, a utilização de área municipal a ser definida pelo Departa
mento de Serviços Municipais, localizads no Aeroporto Municipal
“Frederico Barison", para perfuração de uma cisterna para captação
de água potável para abastecimento dé hangar e de outras atividades
desenvolvidas no local.
Art. 2º - A presente permissão é por prazo inde-
terminado e em caráter gratuito, mantendo-se a suá precariedade.
Art. 39 - Todas as despesas de perfuração, manu-
tenção e conservação da cisterna serão suportadas exclusivamente pe
los permissionários,
Art. 49 - Fica reservado à Prefeitura Municipal
de Mococa, o direlto de utilização da referida cisterna, Juntamente
com os permissionários, no caso de necessidade de atendimento a ou-
tros interessados ou para seu uso próprio.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE AGOSTO DE 1994,
SA 4,
DR/ ANTONIO NÁUFEL
Prefeito Municipal