norma nº 2990/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.990, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso de suas atribuições legais,
Art, 1º - Fica permitido a JOSE MINEGIRO
UDO & CIA LTDA - ME, q uso das salas 391 a 395 do Mercado Munici
pal.
Parágrafo Único - A permissão Dutorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação,
Art. 29 - As salas aludidas no artigo an-
terior serão usadas exclusivamente para o ramo de Pastelaria e
Lanchonete - Atividade nº 10.
Art. 32 - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mo-
Coca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 42º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 1994.
)
. ANTONIO fe
Prefeito Municipal
Diretor