norma nº 2988/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE bo PREFEITO
DECRETO Nº 2,988, DE 01 DE AGOSTO DE 1994.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facul-
ta o parágrafo único do artigo 42 da Lei
1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 1.997, de 05 de setem-
bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
1 - 70X na faixa de até R$ 150,35
II - 60% na falxa de até R$ 173,41
III - 50% na faixa de até R$ 239,83
Iv - 40% na faixa de até R$ 249,08
V - 30% na faixa de até R$ 319,84
VI - 20X na faixa de até R$ 447,78
VII - 10% na faixa acima de R$ 447,78"
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de ju
lho de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE AGOSTO DE 1994.
PU, e
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal