norma nº 2986/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO' PREFEITO
DECRETO Nº 2.986, DE 29 DE JULHO DE 1994.
Dispondo sobre novas faixas salariais pa-
ra subvenção da cesta básica, conforme fa
culta o parágrafo único do artigo 49 .ida
Lei 1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 1.997, de 05 de setem-
bro de 1290, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I - 70X na faixa de até R$ 116,02
II - 60% na faixa de até R$ 127,43
III - 50X na faixa de até R$ 141,38
Iv - 40% na faixa de até R$ 158,15
v - 30X na faixa de até R$ 176,92
VI - 20% na faixa de até R$ 199,04
VII - 10% na faixa acima de R$ 199,04"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Ju
nho de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE 1994.
S.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prgfeito Municipal