norma nº 2970/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.970, DE 22 DE JUNHO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art, 12 - O preço por peça guardada pelo
Serviço de Guarda-Volumes, junto ao Terminal Rodoviário de Mococa,
será de CR$ 950,00 (novecentos e cinquenta cruzeiros reais), por
dia, obtendo o usuário recibo próprio que servirá de comprovante
para a entrega do objeto sob quarda.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
24 de junho de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL
Pfereito Municipal
Ns
Diretor dao Fingnças