norma nº 2971/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.971 DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Regulsriza anuênio do Quadro do Magis-
tério Municipal.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que foi constatado uma pequena di-
ferença no pagamento dos anuênios do Quadro do
Magistério Municipal; E
CONSIDERANDO que a Lei nº 2,.075/91, fixa o per-
centual correto dos anuênios em 2% por ano de
efetivo serviço;
CONSIDERANDO que não deve haver diferença de per
centual de anuênio para os servidores municipais,
DECRETA:
Art. 12 - Fica o Departamento de Administração ,
juntamente com a Seção de Recursos Humanos da Prefeitura, autoriza
do a regularizar todos os anuênios dos servidores que prestam ser-
viços no Magistério Público Municipal, pagando-se aos mesmos, [5]
mesmo percentual pago aos demais servidores municipais, no percen-
tual de 2% por ano de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Us anexos da Lei nº 2,254, de 18-08-92,
devem ser refeitos, mantendo-se o percentual de 2% de uma referên-
cia para outra
Art. 3º - As diferenças que forem apuradas,serão
pagas aos servidores, diretamente, em folha de pagamento dos mesmos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 1994.
al
DRE ANTONIO NAUFEL