norma nº 3024/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,973, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto nos artigos 63, item IV e 88 da Lei Or
gânica do Município, e
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Municipal de
Usuários de Transportes Coletivos de Mococa, que
havia apurado os valores das tarifas a serem co-
brados dos usuários em 0,3466 URV;
CONSIDERANDO que a partir de 1º de julho de 1994,
passará a vigorar no país o novo padrão monetário
do Real,
DECRETA:
Art. 12 = À tarifa fixada no Artigo 1º do Decreto
nº 2.972, de 27 de junho de 1994, passará a vigorar com (e) valor
equivalente de R$ 0,35.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de ju-
lho de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JUNHO DE 1994,