norma nº 2976/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.976, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
Concede aumento de terifa para transpor-
te coletivo.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto nos artigos 63, IV e B8 da Lei Orgâni-
ca do Município,
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Art. 1º - Fica fixado no valor de CR$ 1.237,50,
equivalente a 0,45 URV a tarifa a ser cobrada, por passageiro, para
o transporte coletivo rural interligando Mococa à Fazenda Pesseguei-
ro e vice-versa.
Art. 2º - O valor em URV constante do arti-
go 1º deste Decreto, será transformado automaticamente em real, a
partir da implantação da nova moeda a vigorar no Brasil.
Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, pro-
duzindo os seus efeitos a partir de 30 de junho de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JUNHO DE 1994,