norma nº 2980/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.980, DE 01 DE JULHO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CA:
Art. 1º - O valor de referência vigente no
Município para o mês de julho de 1994 passa a ser de R$ 28,74 (vin
te e oito reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º - O valor acima é fixado com base
na Lei 1.908, de 28 de dezembro de 1289, e atende especialmente [e]
Decreto nº 2.473, de 27 de dezembro de 1991,
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir desta
data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE O] DE JULHO DE 1994,
Diretor do - fe Finanéas