norma nº 2982/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.982, DE 08 DE JULHO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 12 - Fica permitido a FRANCISCO MOREI-
RA, o uso da sala número 446 do Mercado Municipal.
Parágrafo Único - À permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permis
stonário as despesas de instalação.
Art. 2º - A sala aludida no artigo ante-
rior será usada exclusivamente para o ramo de Bar . atividade nº 10.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococs,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 42 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sus publicsção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JULHO DE 1994.
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