norma nº 2983/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GASINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,983, DE 14 DE JULHO DE 1994.
Altera prazo da regulamentação do arti-
go 26 da Lei nº 1.552, de O4 de outubro
de 1984,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 1,484,
de 31 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O prazo para início da execução dos servi
ços mencionados no artigo anterior será de 30 dias, contados da da
ta do recebimento do aviso expedido pela Prefeitura, podendo refe-
rido prazo ser prorrogado em casos excepcionais, a critério do Che
fe do Executivo, mediante requerimento do interessado”,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JULHO DE 1994,
BR.| ANTONIO anita
Prefeito Municipal