norma nº 2965/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,965, DE 13 DE JUNHO DE 1994,
Regulariza a conversão dos valores de
tributos e taxas municipais em URVS.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.880, de
27 de malo de 1994;
CONSIDERANDO a Portaria nº 311/L de 31 de maio de
12324, do Ministro de Estado da Fazenda Nacional;
CONSIDERANDO que as disposições legaís acima men-
cionadas determinam que as tarifas e os preços pú
blicos no âmbito dos Municípios, devem ser conver
tidos em Unidades Reais de Valores (URV);
CONSIDERANDO finalmente, que as tarifas e preços
públicos do Município de Mococa, ainda são cobra-
dos pelo Valor de Referência vigente no mesmo,
Art. 12 - Todas as tarifas e preços públicos vi-
gentes no Município, e cobrados pela Prefeitura Municipsl ficam con
vertidos em Unidades Reais de Valores (URV), que serão apuradas por
média dos valores vigentes nos meses de fevereiro, março, abril e
maio de 1994,
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data ge
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JUNHO DE 1994,
a
Prefeito Municipal
OB TNÁTO
Diretor do Depto./de Fixianças