norma nº 2064/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.964, DE 13 DE JUNHO DE 1994.
Reduz valor de tarifas constantes do
Decreto nº 2,499, de 05 de março de
1992.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO 5 atual situação vigente no País, im
pondo excessivos sacrifícios aos contribuintes e
pagadores de tributos de forma geral;
CONSIDERANDO que todos aqueles que utilizam as de
pendências do Mercado Municipal, são em grande
parte, pessoas que lutam com dificuldades para
manter o comércio;
CONSIDERANDO as altas taxas cobradas pelo Munici-
pio para transferências das permissões concedi-
das;
CONSIDERANDO que as pessoas que encerram suas ati
vidades comerciais, necessitam transferir seus ob
jetos para outros interessados;
CONSIDERANDO que as taxas das transferências incl
dentes sobre as permissões são calculadas em m?
o que eleva em demasia os mesmos, sobrecarregando
os contribuintes,
A
Art, 1º - As taxas constantes do item V nºs
1 e 2 do Decreto Municipal nº 2.499/92, ficam reduzidas em 50% de
seus valores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
DECRETO Nº 2.964, DE 13 DE JUNHO DE 1994,
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais
disposições do Decreto nº 2,499/92,
Art. 3º - Este Decreto entrará em v
igor nesta da
ta, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JUNHO DE 1994,
*» ANTONIO Se
Pfefeito Municipal
,